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About Código Penal Brasileiro

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigênciaː os anteriores foram os de 1830 e 1890. Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).

What’s new

Version 10.0 · Updated August 14, 2026

Neste aplicativo, você pode: - Criar suas próprias anotações sobre assuntos importantes; - Criar uma biblioteca pessoal a partir de textos selecionados; - Compartilhar material com amigos; - Exportar materiais para arquivos; - Usar uma busca prática por palavras e frases; - Usar outros recursos úteis do aplicativo. O aplicativo funciona tanto offline quanto online.

Alternatives to Código Penal Brasileiro

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Código Penal Brasileiro vs. alternatives
App Rating Price Installs Last updated Compare
Código Penal Brasileiro – Free 1,000+ Aug 14, 2026
Constitution of Uganda – Free 50,000+ Sep 25, 2026 Compare
Penal Code Act Uganda – Free 10,000+ Sep 25, 2026 Compare
Constitución de Guatemala – Free 5,000+ Sep 25, 2026 Compare
Constitution of Nigeria 1999 – Free 5,000+ Sep 25, 2026 Compare
Узбекистон Конституцияси – Free 1,000+ Sep 26, 2026 Compare
Constitution of Canada – Free 500+ Sep 24, 2026 Compare

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