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About Legislação Laboral Moçambicana

Legislação Laboral Moçambicana (Legislação Laboral da República de Moçambique. Lei N 23/2007 de 01 de Agosto) - é o acto normativo que reúne as normas que constituem o direito consuetudinário em matéria de relações laborais na República de Moçambique. O principal campo de regulação das normas legais previstas no Código do Trabalho considera as relações individuais e coletivas de trabalho, que se estabelecem entre pessoa física ou jurídica, empregador, e pessoa física, empregado, bem como entre empregadores, sindicatos ou empregado. representantes e autoridades públicas.

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