Código Cívil República de Angola. Lei N 47 344, de 25 de Novembro. D.R. n.º: SN, I Série, 25/11/1966. Um código civil é uma codificação do direito privado relativo à propriedade, família e obrigações. Uma jurisdição que possui um código civil geralmente também possui um código de processo civil. Em algumas jurisdições com um código civil, uma série de áreas centrais do direito privado que de outra forma normalmente seriam codificadas num código civil podem, em vez disso, ser codificadas num código comercial.
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