Código Civil - Legislação

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Código Civil Brasileiro - Legislação

LIVRO I - DAS PESSOAS
TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO III - Do Domicílio

LIVRO II - DOS BENS -
TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens

LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos
TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
TÍTULO V - Da Prova

PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

LIVRO II - Do Direito de Empresa
TÍTULO I - Do Empresário
TÍTULO II - Da Sociedade
TÍTULO III - Do Estabelecimento

LIVRO III - Do Direito das Coisas
TÍTULO I - Da posse
TÍTULO II - Dos Direitos Reais
TÍTULO III - Da Propriedade
TÍTULO IV - Da Superfície
TÍTULO V - Das Servidões
TÍTULO VI - Do Usufruto
TÍTULO VII - Do Uso
TÍTULO VIII - Da Habitação
TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador
TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

LIVRO IV - Do Direito de Família
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL
TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada - (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

LIVRO V - Do Direito das Sucessões
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha

LIVRO COMPLEMENTAR - DAS Disposições Finais e Transitórias